Acordo de sócios, governança e continuidade da empresa

A Lei nº 14.451/2022, em vigor desde 22 de outubro de 2022, revogou o inciso I do art. 1.076 do Código Civil, que exigia três quartos do capital social para alteração do contrato social, incorporação, fusão, dissolução e cessação do estado de liquidação. Essas matérias migraram para o inciso II, que exige apenas mais da metade do capital social.

A consequência é direta e frequentemente ignorada. Um sócio com 30% do capital, que antes detinha veto legal sobre alteração contratual, deixou de tê-lo. A minoria qualificada perdeu, por força de lei, uma proteção que muitos contratos jamais precisaram escrever, porque a lei a fornecia.

A doutrina majoritária e a orientação do DREI entendem que se aplica o quórum vigente na data da deliberação, e não o da assinatura do contrato. Cláusula contratual que fixe expressamente quórum superior prevalece, por se tratar de norma dispositiva. Daí a urgência de revisar contratos silentes.

A Lei Complementar nº 227/2026, conversão do PLP nº 108/2024, uniformizou as normas gerais do ITCMD. Para o direito societário, o ponto sensível é a base de cálculo das participações de sociedade fechada, que passa a ser aferida por metodologia tecnicamente idônea, no mínimo pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido de goodwill e, quando cabível, da perspectiva de geração de caixa.

Esvazia-se, assim, a prática de transmitir quotas pelo valor contábil deprimido. A regra produz efeitos a partir de 2027, observadas a anterioridade anual e a noventena quanto às leis estaduais dela decorrentes, o que abre janela de decisão em 2026.

Para o acordo de sócios, o reflexo é indireto mas relevante. O critério de valoração da quota, para fins de saída, de exclusão ou de morte, tende a ser confrontado com a avaliação fiscal. Divergência acentuada entre o valor contratual e o valor de mercado atrai questionamento tributário e enfraquece a cláusula em juízo.

A Lei nº 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro de 2025 e com efeitos desde 1º de janeiro de 2026, encerrou a isenção irrestrita sobre dividendos. Incide IRRF de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente quando o valor superar R$ 50 mil no mesmo mês. O limite é apurado por CNPJ pagador e por CPF beneficiário.

Ponto frequentemente mal compreendido: ultrapassado o patamar, a alíquota incide sobre o valor total pago no mês, e não apenas sobre o excedente. Distribuição de R$ 51 mil gera retenção de R$ 5.100, e não de R$ 100. O efeito de degrau na fronteira dos R$ 50 mil é abrupto e deve ser considerado no cronograma de pagamentos.

A lei institui, ainda, o imposto mínimo sobre altas rendas, o IRPFM, para rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil. Há regra de transição que preserva a isenção de lucros apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, desde que o pagamento ocorra até o ano-calendário de 2028.

Para a governança, o efeito é que a política de distribuição saiu do terreno da conveniência e entrou no da matemática. Cláusula de dividendo mínimo obrigatório, cronograma de distribuição e critério de reinvestimento passaram a ter custo mensurável, e devem ser escritos com essa consciência.

Em 7 de maio de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.210, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, por quatro votos a três. Fixou-se que, nas relações de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação efetiva de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil.

A tese declara insuficientes, isoladamente, a inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades. É o reforço mais expressivo da teoria maior desde a Lei nº 13.874/2019, que já havia inserido o art. 49-A no Código Civil e restringido as hipóteses do art. 50.

O enunciado delimita-se, por seus próprios termos, às relações de direito civil e empresarial. Não alcança, portanto, os microssistemas regidos pela teoria menor, em que subsistem o art. 28, § 5º, do CDC e o art. 4º da Lei nº 9.605/1998. A responsabilidade tributária do art. 135 do CTN e o redirecionamento na execução fiscal seguem lógica própria, na linha da Súmula nº 435 do STJ.

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, com relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que propõe atualizar mais de novecentos artigos do Código Civil. Comissão temporária realizou audiências públicas específicas sobre direito empresarial, abrangendo sociedades limitadas, responsabilidade de administradores e arbitragem.

O projeto não é lei e não deve orientar decisão presente. Registra-se aqui apenas para sinalizar que o Livro do Direito de Empresa está sob revisão legislativa ativa, o que recomenda cláusulas contratuais autossuficientes, menos dependentes da remissão genérica ao texto legal vigente.

O contrato social mínimo, o que se obtém em balcão de contabilidade, cumpre os requisitos do art. 997 do Código Civil e pouco mais. Ele constitui a sociedade e não a governa. As cinco omissões abaixo respondem pela maioria das disputas que chegam ao Judiciário.

O quadro consolida os quóruns legais da sociedade limitada. Todos podem ser majorados por cláusula contratual expressa, e essa majoração é, hoje, a principal ferramenta de proteção da minoria.

Os arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil autorizam que os sócios participem dos lucros em proporção diversa da participação no capital, vedada apenas a cláusula que exclua qualquer sócio da partilha. A licitude depende de previsão contratual expressa e de causa real, coerente com a contribuição efetiva de cada sócio.

A Receita Federal tem tratado a desproporção acentuada, combinada à ausência de pró-labore, como indício de remuneração disfarçada. A requalificação pode atrair IRPF e contribuição previdenciária, se lida como pró-labore, ou ITCMD estadual, se lida como liberalidade entre sócios.

Com o IRRF de 10% da Lei nº 15.270/2025, a desproporção ganhou nova função e novo risco. Distribuir mais a quem está abaixo do teto mensal reduz retenção, o que é legítimo se houver causa negocial, e é indício de artificialidade se a única razão for a economia tributária.

A regra prática é simples. Vai ao contrato social aquilo que precisa ser oponível a terceiros, que a lei exige registrar, ou que fundamenta ato posterior perante a junta comercial. Vai ao acordo de sócios aquilo que é relação interna entre os sócios, que demanda detalhamento, ou que se prefere manter fora da vitrine pública.

Retirada. Na sociedade por prazo indeterminado, o sócio pode retirar-se mediante notificação com antecedência mínima de sessenta dias, na forma do art. 1.029 do Código Civil. Há, ainda, direito de recesso do dissidente em modificação do contrato, fusão ou incorporação, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 1.077.

Exclusão. A exclusão judicial por falta grave ou incapacidade superveniente segue o art. 1.030. A exclusão extrajudicial, por justa causa, exige três requisitos cumulativos do art. 1.085: previsão contratual expressa, maioria do capital social e reunião especialmente convocada, com ciência ao acusado em tempo hábil para defesa. O parágrafo único do dispositivo, com a redação da Lei nº 13.792/2019, dispensa a reunião quando a sociedade tiver apenas dois sócios.

Remissão. O sócio que não integraliza o capital no prazo torna-se remisso e sujeita-se, nos termos do art. 1.004 e seu parágrafo único, à indenização do dano, à redução de sua quota ou à exclusão. É a hipótese mais simples e a que mais contratos omitem.

A composição 50/50 é a mais comum entre sócios não parentes e a mais frágil juridicamente. Não havendo maioria, nenhuma deliberação relevante se forma, e a lei oferece como remédio final apenas a dissolução, que destrói valor para ambos.

Os mecanismos contratuais abaixo antecipam a solução. Todos dependem de critério de preço definido, sob pena de o impasse migrar da decisão para a avaliação.

Na limitada, o art. 1.057 do Código Civil permite ao sócio ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos demais, e a estranho se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital, salvo disposição contratual diversa. A regra é supletiva, e quase sempre deve ser substituída.

O tag along assegura ao minoritário vender nas mesmas condições obtidas pelo controlador que aliena o controle. Na companhia aberta, tem sede legal no art. 254-A da Lei nº 6.404/1976, com piso de oitenta por cento do preço. Na sociedade fechada, existe apenas se contratado, e a prática recomenda paridade integral de preço e de condições.

O drag along é o espelho: permite ao controlador obrigar o minoritário a vender junto, viabilizando a alienação de cem por cento do capital, que é o que o comprador costuma exigir. Deve vir acompanhado de piso de preço, de prazo mínimo de vigência e de vedação a venda para parte relacionada.

A cláusula de não concorrência do sócio retirante é válida quando limitada no tempo, no espaço e quanto à atividade, e quando guarda proporção com o interesse legítimo protegido. Prazos entre dois e cinco anos, delimitação territorial coerente com a atuação real e definição precisa da atividade vedada são os parâmetros usualmente aceitos.

Complementam-na a cláusula de não aliciamento de empregados e clientes, a de confidencialidade com prazo próprio, e a de titularidade de criações, marcas e bases de dados desenvolvidas durante a sociedade. A última é a mais esquecida e a que mais destrói valor quando ausente.

Vale distinguir a não concorrência do sócio retirante daquela imposta na alienação de estabelecimento, que tem regra própria no art. 1.147 do Código Civil, com prazo legal de cinco anos na ausência de autorização expressa.

O art. 1.028 do Código Civil determina que, no caso de morte de sócio, liquide-se sua quota, salvo se o contrato dispuser diferentemente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade, ou se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do falecido.

A regra supletiva impõe, portanto, desembolso. A sociedade precisa apurar haveres e pagá-los aos herdeiros, em regra no prazo de noventa dias, justamente quando perdeu um sócio, possivelmente o gestor, e quando a operação está mais vulnerável. É a hipótese em que a omissão contratual produz o pior resultado possível.

As alternativas contratuais são três: ingresso automático dos herdeiros, com ou sem direito de voto; ingresso condicionado a critérios objetivos, como habilitação técnica ou aprovação em quórum qualificado; ou liquidação com prazo e forma de pagamento previamente pactuados, compatíveis com a geração de caixa.

Toda solução acima, exceto o ingresso pleno, depende de caixa. O seguro de vida é o instrumento mais eficiente para esse fim porque, nos termos do art. 794 do Código Civil, o capital estipulado não integra a herança para todos os efeitos de direito, não responde por dívidas do segurado e não se sujeita ao ITCMD.

Na modalidade cruzada, cada sócio contrata seguro sobre a vida do outro, figurando como beneficiário. Ocorrido o sinistro, o remanescente recebe recursos livres e os utiliza para adquirir as quotas dos herdeiros, pelo valor previamente pactuado no acordo. A sociedade não desembolsa, e os herdeiros recebem em dinheiro e sem litígio.

Planos VGBL e PGBL cumprem função complementar, transmitindo-se diretamente aos beneficiários indicados, fora do inventário. Em 16 de dezembro de 2024, com acórdão publicado em janeiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.214, RE nº 1.363.013, relatoria do Ministro Dias Toffoli, a inconstitucionalidade da incidência de ITCMD sobre valores e direitos de VGBL e PGBL transmitidos aos beneficiários na morte do titular.

O titular doa a nua-propriedade das quotas aos sucessores e reserva para si o usufruto, mantendo os direitos econômicos e, quando expressamente estipulado, o direito de voto. Recolhe-se o ITCMD no momento da doação, e evita-se o inventário daquelas participações.

O ponto de atenção é a reserva do voto. O usufruto de quota, disciplinado supletivamente pelos arts. 1.390 e seguintes do Código Civil e, na sociedade anônima, pelo art. 114 da Lei nº 6.404/1976, não confere automaticamente o direito de voto ao usufrutuário. A cláusula deve ser expressa no instrumento de doação e refletida no contrato social.

A LC nº 227/2026 trouxe hipótese de não incidência de ITCMD na extinção do usufruto que apenas consolida a propriedade plena, removendo controvérsia relevante. A redação legal é restritiva quanto à titularidade do direito extinto, o que recomenda análise do caso concreto e da lei estadual antes de assumir a não incidência como certa. Em contrapartida, a avaliação das quotas a valor de mercado, com efeitos a partir de 2027, torna a doação em 2026 uma decisão com prazo.

Complementam a doação as cláusulas de proteção: incomunicabilidade, que impede a comunicação ao cônjuge do donatário; impenhorabilidade, que resguarda de credores; inalienabilidade, que veda a alienação; e reversão, que devolve o bem ao doador se o donatário falecer antes. Todas se sujeitam a requisitos e limites legais, especialmente quanto à legítima dos herdeiros necessários.

São planos autônomos e frequentemente confundidos. Herdar quotas não significa ter competência para administrar, e administrar bem não gera direito a quotas. Confundi-los produz os dois erros clássicos da empresa familiar: o herdeiro incapaz no comando e o executivo capaz sem participação.

O protocolo familiar é o instrumento que separa os dois planos. Documento negociado entre os membros da família, sem natureza de contrato social, estabelece regras de admissão de parentes na empresa, exigência de formação e de experiência externa prévia, critérios de promoção, política de remuneração e limites à contratação de familiares.

Seu valor não está na exigibilidade jurídica, que é limitada, mas na função preventiva. Regras discutidas e assinadas em tempo de paz reduzem a percepção de arbitrariedade quando aplicadas. Cláusulas cuja exigibilidade se pretenda devem migrar para o acordo de sócios ou para o contrato social.

A incapacidade do sócio administrador é, operacionalmente, mais grave que a morte. Não há certidão de óbito que autorize a substituição, o processo de curatela consome meses, e nesse intervalo a sociedade pode ficar sem representação válida para atos essenciais.

As providências são três. No contrato social, cláusula de substituição automática do administrador impedido, com indicação de suplente e definição objetiva do que caracteriza o impedimento. No acordo de sócios, gatilho de opção de compra em caso de incapacidade permanente declarada. No plano pessoal, procuração com poderes específicos e, quando pertinente, diretiva antecipada.

Registre-se que a incapacidade superveniente figura, no art. 1.030 do Código Civil, como causa de exclusão judicial do sócio. A via judicial, contudo, é lenta e litigiosa, e a solução contratual preventiva é preferível em qualquer cenário.

A arquitetura clássica separa a atividade de risco, os ativos que sustentam a atividade e a titularidade das participações. Cada camada absorve uma classe de risco e evita que a perda em uma contamine as demais.

Grupo econômico trabalhista. O art. 2º, § 2º, da CLT estabelece responsabilidade solidária quando duas ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, guardando cada uma autonomia, integrem grupo econômico. O § 3º exige, para a caracterização, demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, não bastando a mera identidade de sócios.

Sucessão empresarial. Os arts. 10 e 448 da CLT preservam os contratos de trabalho na alteração da estrutura jurídica da empresa. Transferência de estabelecimento, de carteira de clientes ou de equipe entre veículos do mesmo grupo tende a ser lida como sucessão, com responsabilidade do sucessor.

Responsabilidade tributária. O art. 133 do CTN disciplina a sucessão na aquisição de fundo de comércio, e o art. 124, I, prevê solidariedade entre pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador. O redirecionamento por dissolução irregular segue a Súmula nº 435 do STJ, e a mera inadimplência não gera responsabilidade pessoal, na forma da Súmula nº 430.

A camada patrimonial tem custo de entrada e custo de manutenção, e ambos devem ser calculados antes da decisão, não depois.

ITBI na integralização. A imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição não alcança sociedade cuja atividade preponderante seja imobiliária, perfil comum das patrimoniais de locação. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 796, RE nº 796.376/SC, decidiu que a imunidade alcança apenas o valor do capital social subscrito, podendo ser tributado o excedente destinado a reserva de capital ou ágio.

Base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113, REsp nº 1.937.821, fixou que a base é o valor de mercado da transação, não vinculada ao valor venal do IPTU, presumindo-se o valor declarado pelo contribuinte, que o Município só afasta por processo administrativo regular.

Ganho de capital. A integralização de imóvel por valor superior ao constante da declaração de bens gera ganho de capital tributável, nos termos do art. 23, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. As alíquotas são progressivas desde a Lei nº 13.259/2016, variando de 15% a 22,5% conforme a faixa de ganho.

IBS e CBS sobre locação. A locação integra o campo de incidência dos novos tributos, com redução de 70% da alíquota para locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, na forma do art. 261 da LC nº 214/2025. A transição começou em 2026, com alíquotas-teste reduzidas, e a CBS assume o lugar de PIS e COFINS em 1º de janeiro de 2027, quando a carga passa a ser efetiva. O IBS ingressa de forma gradual até 2032.

Há regime opcional de transição, no art. 487 da mesma lei, para contratos de locação firmados até 16 de janeiro de 2025 e registrados na forma exigida, com alíquota de 3,65% sobre a receita bruta até 31 de dezembro de 2028 ou o término do contrato. A opção é definitiva e o prazo é exíguo, o que torna urgente a revisão dos contratos intragrupo vigentes.

Não substitui a análise do contrato social vigente, que é o ponto de partida obrigatório de qualquer revisão. Não avalia a legislação estadual do ITCMD do domicílio dos sócios, que varia significativamente em alíquota e em base. E não considera regulação setorial, que pode restringir composição societária, participação estrangeira e transferência de controle.

Tampouco projeta o desfecho do PL nº 4/2025. A reforma do Código Civil pode alterar dispositivos aqui citados, o que recomenda revisão periódica dos instrumentos e cláusulas redigidas de forma autossuficiente.